Leis que regulamentam carreira de procurador em Parauapebas são aprovadas pela Câmara

Dois projetos de lei complementar, Nº 003/2012 e N°004/2012, que tratam da carreira de procurador municipal, foram aprovados na sessão plenária desta terça-feira, 4 de dezembro, da Câmara Municipal.

Com a aprovação das propostas ficam especificadas as funções de procurador executivo municipal e procurador legislativo municipal. Estabelecem ainda o fim da gratificação por dedicação exclusiva, mas a incorporam aos salários.

Atualmente os procuradores recebem um salário de R$ 6.406,49, mais a gratificação no mesmo valor. Com a incorporação o salário passará a ser de R$ 12.812,98. Assim, o cálculo de férias, décimo terceiro, adicional por tempo de serviço e demais vantagens a serem recebidas pelos procuradores será realizado com base neste novo valor.

Mesmo com estas alterações, os vencimentos recebidos pelos procuradores vão permanecer os mesmos. Entretanto, com o fim da dedicação exclusiva, a carga horária será reduzida de 40 para 20 horas semanais, obedecendo a legislação federal específica para a carreira de advogado. O que significa que tanto os procuradores da Prefeitura, quanto da Câmara poderão advogar.

Na mensagem enviada a Câmara, o prefeito Darci Lermen justifica a alteração afirmando que “Parauapebas cresce de forma mais acelerada que os outros municípios e são poucos os profissionais que tem competência para dar segurança jurídica à administração pública. É preciso que estejamos calçados em uma carreira fortalecida para que os futuros concursos sejam atraentes para profissionais de alto gabarito.”

Para o vereador Odilon Rocha, do PMDB, os projetos vem para garantir aos procuradores um serviço regular. “Acho bom porque unificou, mexemos no regime jurídico único, onde nós adequamos o valor dos vencimentos. Nada mais justo do que dá a isonomia salarial”.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade, em primeira discussão e seguem para segunda votação.

Nayara Cristina/Ascom-CMP