Presentes para o eleitor

Segundo a Lei 9504/97 é proibida a distribuição de brindes como camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem que possa ser tomada como vantagem para o eleitor. 

A violação da legislação pode causar casação do registro eleitoral, ou cassação de mandato, caso o candidato seja eleito.