Mais uma vez Nira (que já é sócia (o) no blog ) colabora com um comentário super proveitoso, que reproduzimos na íntegra. Olha só
“Não estou muito a par da lei da ficha limpa pois ainda não tive a oportunidade de lê-la e não gosto de comentar sobre o que não conheço. mas me lembreo perfeitamente de ter estudado em Direito Constitucional o artido que dizia que a lei só poderá retroagir se for em benefício do réu. No caso das eleições, infelizmente, isso é um absurdo pois permite que pessoas reconhecidamente inidôneas possas concorrer a cargos públicos novamente”.
Blogger -Ao mesmo tempo que acho que aqueles que foram pegos com a boca na botija, no trato da coisa pública devem ser punidos exemplarmente, vejo com preocupação essa coisa da lei retroagir, principalmente quando há um princípio que a lei só retroage em beneficio do réu. A questão é a seguinte: hoje a lei retroagiu para enquadrar um monte de picaretas, mas amanhã essa ou qualquer outra lei pode retroagir para ferrar um inocente. Pelo menos estaria aberta a jurisprudência.
Um comentário:
Marcel...
também não sou especialista em Direito, embora esteja fazendo o curso: mas, constitucionalmente falando, a única lei que não pode retroagir (ou só o pode se for para beneficiar o réu), é a Lei Penal. As demais podem, sim. Em alguns casos, exige-se regras; em outros, nem tanto. Nada impede que uma Lei Eleitoral retroaja: decisão será do TSE (aliás, já foi). No caso concreto, como dizem os juristas, o STF pode resguardar sua aplicabilidade. Ademais, viva a Ficha Limpa. Mas, quem deve ser fiscal e aplicador dessa lei é o eleitor: não vote em candidatos com ficha suja ou que esbajem muitos recursos, pois: quanto maior o gasto de campanha, maior a possibilidade de corrupção para pagá-los depois.
Leo Mendes Filho
(estudante de Direito)
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