O procurador eleitoral do Pará, Daniel César Avelino, ingressou com pedido de impugnação das candidaturas ao Senado dos deputados federais Jader Barbalho (PMDB) e Paulo Rocha (PT) e de mais oito candidatos que disputam cadeiras na Assembleia Legislativa e Câmara Federal. A maioria dos citados no pedido teve as contas rejeitadas por colegiado de juízes, enquanto Jader e Rocha estariam inelegíveis, segundo Avelino, porque "renunciaram aos mandatos para escapar de processos de cassação".
O ex-deputado Luiz Sefer, condenado a 21 anos por abuso sexual contra uma criança de 9 anos, também está na lista. Quem foi atingido pela lei complementar 135/2010, a chamada lei da ficha limpa, de acordo com argumento do procurador, não pode participar da eleição de outubro.
Outras 750 candidaturas registradas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) estão sendo analisadas por Avelino, que pode nos próximos dias ajuizar novos pedidos de impugnação. O presidente do TRE, desembargador João Maroja, estabeleceu prazo até o dia 5 de agosto para julgar todos os casos.
Jader Barbalho disse que aguarda a notificação do Tribunal para apresentar sua defesa. "No mérito, a impugnação é improcedente e no aspecto legal é inconstitucional, porque fere cláusulas pétreas da Constituição", comentou o deputado. Para ele, uma lei nova não pode retroagir para abrigar "acusações passadas que foram arquivadas". Jader se refere às acusações de improbidade quando foi governador do Pará, entre 1982 e 1986.
O deputado Paulo Rocha não foi localizado para falar sobre a decisão do procurador. O celular deve estava desligado. No PT paraense, a informação era de que Rocha estava em campanha pelo interior do Estado. O partido vai alegar que o deputado não tem nenhuma condenação e que a lei da Ficha Limpa é inconstitucional.
(fonte: agência Estado /Blog do Olinto)
5 comentários:
Não estou muito a par da lei da ficha limpa pois ainda não tive a oportunidade de lê-la e não gosto de comentar sobre o que não conheço. mas me lembreo perfeitamente de ter estudado em Direito Constitucional o artido que dizia que a lei só poderá retroagir se for em benefício do réu. No caso das eleições, infelizmente, isso é um absurdo pois permite que pessoas reconhecidamente inidôneas possas concorrer a cargos públicos novamente.
Ao mesmo tempo que acho que aqueles que foram pegos com a boca na botija, no trato da coisa pública , vejo com preocupação essa coisa da lei retroagir, principalmente quando havia uma pricípio que a eli só retroagiria em benficio do réu. A questão é a seguinte: hoje a lei retroagiu para enquadrar um monte de picaretas, mas amanhã essa ou qualquer outros lei pode retroagir para ferrar um inocente. Pelo menos estaria aberta a jurisprudência.
Caro Marcel, nesse caso podemos dizer que está sendo aplicado o jargão: dois pesos, duas medidas.
Senão vejamos: logo depois das eleições de 2008, foi aprovado o projeto de lei que aumentava o número de vereadores, não aplicada até hoje em virtude da aplicação da norma de que Lei aprovada em ano eleitoral não tem valor, ou melhor, não se aplicaria à eleição em vigor.
Agora, usando o outro lado do jargão, o ficha limpa é aplicado já para essas eleições.
Não que eu seja contra a Lei do Ficha Limpa, acho-a um grande avanço no sentido de melhorar o nosso esquete político e quem sabe tornar o nosso país um país mais sério, mas, penso que o caso deveria ser melhor explicado, sob a pena do TSE, mesmo com toda a pressão da opinião pública, voltar atrás e descontituí-la.
O que veremos, certamente, será uma avanche de mandados de segurança tentando viabilizar os registros de candidatos que se enquadram à lei, tornando a decisão popular apenas um mero procedimento burocrático.
Caro confrade Marcel Nogueira,
Eu, como muitos outros brasileiros, sou totalmente a favor da Lei do Ficha Limpa. Acho-a uma Lei progressista e que certamente tornará o nosso país um lugar melhor pra se viver, tirando da vida pública alguns desses mostros politiqueiros que usavam da inércia da jsutiça pra se garantirem politicamente.
Agora, não podemos negar que no caso específico da lei Ficha limpa, estão querendo usar o fato dela ter o apoio integral da maioria da população para atravessar o tom, descumprindo normas já há tempos haviam sido concretizadas.
Há pouco tempo, o Congresso Nacional aprovou Projeto de Lei que aumentava o número de vereadores, assim como normatizava a receita disponibilizadas às Câmaras Municipais. oque aconteceu com essa Lei?
Ela foi esquecida até o momento, simplesmente porque a Justiça decretou que Lei aprovada em ano eleitoral não se aplica em eleições neste mesmo ano.
Pronto! Está ai a jurisprudência que pode levar para a prateleira das Leis que não "pegaram" mais essa brilhante conquista do povo brasileiro.
Não podemos, sob a pena de ver abarrotados de processos judiciais e pedidos de liminares, retroagir essa Lei.
Estamos, desde a nova república, convivendo com políticos desonestos e que usam a inércia da justiça pra se dar bem. Porque agora isso?
Outubro vai chegar e teremos milhares de processos sub-judice. Alguns serão eleitos ainda sem que o TSE tenha dado parecer aos registros, tornando a eleição e o voto apenas um mero capitiulo brurocrático.
Bastaria um pouco de bom senso para que ficasse acertado que a Lei entraria em vigor logo após a eleição de 2010, o povo já sabe quem são esses fichas sujas e seria desde já o juiz dessa demanda, escolhendo ou não, julgando ou não, quem tem razão.
Caro confrade Marcel Nogueira,
Eu, como muitos outros brasileiros, sou totalmente a favor da Lei do Ficha Limpa. Acho-a uma Lei progressista e que certamente tornará o nosso país um lugar melhor pra se viver, tirando da vida pública alguns desses mostros politiqueiros que usavam da inércia da jsutiça pra se garantirem politicamente.
Agora, não podemos negar que no caso específico da lei Ficha limpa, estão querendo usar o fato dela ter o apoio integral da maioria da população para atravessar o tom, descumprindo normas já há tempos haviam sido concretizadas.
Há pouco tempo, o Congresso Nacional aprovou Projeto de Lei que aumentava o número de vereadores, assim como normatizava a receita disponibilizadas às Câmaras Municipais. oque aconteceu com essa Lei?
Ela foi esquecida até o momento, simplesmente porque a Justiça decretou que Lei aprovada em ano eleitoral não se aplica em eleições neste mesmo ano.
Pronto! Está ai a jurisprudência que pode levar para a prateleira das Leis que não "pegaram" mais essa brilhante conquista do povo brasileiro.
Não podemos, sob a pena de ver abarrotados de processos judiciais e pedidos de liminares, retroagir essa Lei.
Estamos, desde a nova república, convivendo com políticos desonestos e que usam a inércia da justiça pra se dar bem. Porque agora isso?
Outubro vai chegar e teremos milhares de processos sub-judice. Alguns serão eleitos ainda sem que o TSE tenha dado parecer aos registros, tornando a eleição e o voto apenas um mero capitiulo brurocrático.
Bastaria um pouco de bom senso para que ficasse acertado que a Lei entraria em vigor logo após a eleição de 2010, o povo já sabe quem são esses fichas sujas e seria desde já o juiz dessa demanda, escolhendo ou não, julgando ou não, quem tem razão.
Postar um comentário