Mas, será o problema se resume a isso? Ainda que seja gravíssimo, outras irregularidades permeiam esse episódio, que será objeto de uma investigação de Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
A comissão tem 30 dias, prorrogáveis por mais 30 para apresentar o relatório, com o resultado das investigações. Muita água passará sob a ponte.
Como o termo retrata, CPI, ou Comissão Parlamentar de Inquérito é uma comissão de parlamentares solicitada por um ou mais integrantes do parlamento municipal, no caso de Parauapebas, por um dos vereadores.
Para que uma CPI seja instalada é necessário um fato evidente de irregularidade e a assinatura de no mínimo um terço dos vereadores. Como em Parauapebas a Câmara de vereadores é composta por 11 parlamentares, basta a assinatura de quatro vereadores para que uma CPI seja instalada.
No caso das denúncias de pagamento de quantias milionárias para um escritório de advocacia de Santa Catarina (perto de R$ 9 milhões), os quatro vereadores de oposição (Faisal, Massud, Francis e Adelson) assinaram a CPI, deflagrando o processo investigativo. A CPI terá 30 dias para apresentar o relatório sobre a apuração das denúncias, mas, caso seja necessário, a CPI pode ser prorrogada por mais 30 dias.
O que é licitação
Uma das acusações contra o prefeito Darci Lermen é contratar uma empresa de advocacia sem licitação, mas... o que é licitação?
Resposta: Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal.
O objetivo da licitação é proteger o Poder Público de abusos, ou má fé. No processo licitatório, as empresas fornecedoras participam em igualdade de condições, apresentando propostas de preços em envelopes lacrados, em sessão pública, sendo contratada aquela que apresentar a proposta mais vantajosa, geralmente a que expressa o menor preço, ou as condições técnicas mais adequadas, o que não foi o caso do caso do escritório de advogados, em que o prefeito de Parauapebas contratou e pagou cerca de R$ 9 milhões à revelia da legislação.
A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 e estabelece valores máximos para a contração de serviços ou compras de produtos.
Atualmente qualquer aquisição ou contratação de serviços, que ultrapasse a quantia de R$ 7,990,00 deve se submeter a um processo licitatório, o que não foi o caso da contratação do escritório de Santa Catarina.
Indícios abundantes de irregularidade
Ao contrário do que muita gente pensa, a CPI instalada na semana passada não vai investigar o sumiço dos R$ 700 milhões que, segundo Roger Agnelli, a Vale teria repassado ao município, em royalties. Essa será outra CPI, que já está protocolada na Câmara. A CPI que conta com os vereadores Raimundo Vasconcelos (PT), Francis Resende (PMDB), José Adelson (PDT), José Alves (PT) e Percília Martins (PRTB) investigará apenas a contratação do escritório de Jader Pazinato e um contrato futuro para que o mesmo escritório receba 20% da causa movida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) referente a royalties retroativos, ou seja, que não foram pagos pela mineradora Vale ao longo dos anos de exploração. Esses valores estariam perto de R$ 800 milhões, o que equivale dizer que o escritório Pazinato receberia perto de R$ 180 milhões.
Os indícios de irregularidades são tantos que é difícil exemplificar apenas um. No site da prefeitura consta que o município já pagou perto de R$ 9 milhões, o que corresponde ao que foi publicado pela revista Época, entretanto, esse contrato não poderia ter sido assinado, sem antes ter passado por um processo de licitação, no qual o município tivesse oportunidade de comparar preços e qualidade de serviços.
Os atos de improbidade administrativa são disciplinados pela Lei 8.429/92, também é um tema constitucional. A Carta Magna brasileira, no seu artigo 37, parágrafo 4°, diz “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, ou seja, o gestor público que for flagrado com os bolsos abarrotados de dinheiro público pode (e deve) parar na cadeia.
Outra atribuição da CPI instalada é verificar a legalidade da comissão de 20% graciosamente ofertada ao escritório Pazinato pela administração Darci Lermen.
Considerando que a causa foi ajuizada em 2001 pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, na qual englobava outros municípios mineradores e que Parauapebas não entra no processo nem como litisconsórcio, estranha pagar 20% de uma causa da qual o município não faz parte. Em outras palavras: não há o que pagar, porque não há causa, não do município. O máximo que poderia se fazer numa situação dessas era indicar um procurador do município para acompanhar o processo, como aconteceu em 2001, quando o advogado Wellington Valente acompanhou o andamento do processo. Em entrevista a revista Época, Valente estranhou os valores a serem pagos, “bastaria o acompanhamento de um advogado, a causa é do DNPM”, disse.
Considerando que até 2007, o DNPM ganhou a demanda em todas as instancias, sem necessitar da “ajuda” de um escritório de Santa Catarina, causa estranheza ofertar 20% de uma causa praticamente ganha, já em 2007.
Como se vê, há muito a investigar e só no final da CPI se terá uma conclusão definitiva, entretanto, os indícios iniciais sinalizam que há muito caroço nesse angu.
Nenhum comentário:
Postar um comentário